Quando e Onde Fazer a Declaração Anual do MEI?

Se você é MEI, já deve saber que a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação fundamental.

Mas você sabe exatamente quando e onde fazer essa declaração?

Perder o prazo pode resultar em multas e até cancelamento do seu CNPJ. Além disso, muitos MEIs encontram dificuldades para acessar o Portal do Simples Nacional e acabam adiando esse processo. Para evitar dores de cabeça, vamos detalhar tudo o que você precisa saber agora.

📌 Prazos Oficiais e Datas Importantes

A DASN-SIMEI deve ser entregue anualmente, sempre informando o faturamento do ano anterior. O prazo é fixo e, se não for cumprido, pode gerar problemas para o MEI.

💡 Confira abaixo os prazos oficiais para a entrega da declaração:

Ano-Base Período de Faturamento Prazo Final de Entrega
2024 01/01/2024 a 31/12/2024 31 de maio de 2025
2023 01/01/2023 a 31/12/2023 31 de maio de 2024

🛑 Atenção! Se você perdeu o prazo da sua declaração, ainda pode enviá-la, mas estará sujeito a multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados.

Agora que você já sabe quando precisa declarar, vamos ao próximo passo: onde e como acessar o portal sem dificuldades.

📌 Passo a Passo para Fazer Login no Portal do Simples Nacional e Declarar seu MEI

Muitos MEIs enfrentam dificuldades ao tentar acessar o Portal do Simples Nacional para fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI). Para evitar erros e garantir que sua declaração seja enviada corretamente, siga este passo a passo detalhado:

✅ 1. Acesse o Site Oficial do Simples Nacional

📌 O primeiro passo é entrar no site oficial onde a declaração deve ser feita.

Acesse o portal no seguinte link:
🔗 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/declaracao-anual-de-faturamento

🛑 Atenção: Sempre utilize o site oficial do Governo Federal para evitar golpes ou acessos a páginas falsas.

✅ 2. Clique em “Fazer Declaração Anual de Faturamento”

📌 Após acessar o site, você verá uma tela com diversas opções para MEIs.

➡ Procure e clique na opção “Fazer Declaração Anual de Faturamento”
➡ Esse botão geralmente leva diretamente ao sistema onde você preencherá os dados da sua empresa.

💡 Dica: Caso tenha dificuldades para encontrar essa opção, utilize a barra de pesquisa do site e digite “Declaração Anual MEI” para encontrar rapidamente.

✅ 3. Informe seu CNPJ e Código de Acesso

📌 Para acessar a área de declaração, será necessário informar seus dados de login.

Digite o CNPJ do seu MEI no campo correspondente.
➡ Informe o Código de Acesso que foi gerado anteriormente.

🔹 Não tem um Código de Acesso? Não se preocupe! Você pode gerar um novo seguindo este passo:

📌 Como gerar um novo Código de Acesso?
1️⃣ No mesmo portal, clique em “Gerar Código de Acesso”
2️⃣ Informe seu CNPJ e o número do CPF do responsável
3️⃣ Preencha os dois últimos números do recibo da Declaração de Imposto de Renda (se aplicável)
4️⃣ Clique em “Gerar Código” e anote a sequência de números gerada
5️⃣ Utilize esse código para acessar a declaração

💡 Importante: Caso não tenha declarado Imposto de Renda antes, o sistema pode pedir outras informações para confirmar sua identidade.

✅ 4. Siga as Instruções e Preencha a Declaração Corretamente

📌 Agora que você já acessou o sistema, basta preencher os dados corretamente.

Informe o faturamento total bruto do ano anterior (sem descontar despesas)
Marque se teve ou não funcionários registrados
Confira todos os dados antes de enviar

🛑 Atenção!

  • Se você não teve faturamento, informe o valor como R$ 0,00
  • Se você faturou acima do limite de R$ 81 mil, pode ser necessário migrar para outra categoria empresarial
  • Após enviar, salve ou imprima o comprovante de entrega para evitar problemas no futuro

🚀 Pronto! Sua Declaração Anual MEI foi enviada!

📌 Agora que você concluiu sua declaração, seu CNPJ continuará regularizado e você evitará multas ou penalidades.

💡 Se quiser garantir que está tudo certo, confira o status da sua declaração na página inicial do Simples Nacional.

Caso tenha qualquer problema no envio, tente novamente em horários de menor movimento (antes das 10h ou depois das 18h).

Agora que você já sabe como fazer sua declaração, não deixe para última hora! O prazo final é 31 de maio de 2025. 🚀

Se o Portal Apresentar Erros, o Que Fazer?

🛠 Tente acessar de outro navegador ou dispositivo
🔄 Atualize a página ou tente mais tarde
📞 Se o problema persistir, entre em contato com o suporte da Receita Federal pelo telefone 0800 978 2338

Agora que você já sabe quando e como acessar o portal sem dificuldades, o próximo passo é aprender a preencher a declaração corretamente. Não deixe essa obrigação para a última hora – evite multas e mantenha seu CNPJ regular! 🚀

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