Se você perdeu o prazo para enviar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), pode estar se perguntando: o que acontece agora? Terei que pagar multa? Meu CNPJ pode ser cancelado?
A boa notícia é que ainda há como regularizar sua situação. Mas é fundamental agir rápido para evitar juros, penalidades e problemas fiscais. A seguir, veja um passo a passo detalhado para corrigir o atraso e manter seu CNPJ em dia.
📌 Como Regularizar Sua Situação e Evitar Problemas?
Se você não enviou sua Declaração Anual MEI dentro do prazo, siga estes passos para regularizar sua situação sem complicações:
✅ 1. Acesse o Portal do Simples Nacional
- Entre no site oficial:
🔗 gov.br - Clique na opção “Fazer Declaração Anual de Faturamento”
✅ 2. Informe seus dados de login
- Digite seu CNPJ e Código de Acesso.
- Se não tiver o código, gere um novo no próprio site.
✅ 3. Escolha o ano da declaração em atraso
- Selecione o ano-base da declaração que você esqueceu de enviar.
- Exemplo: Se está declarando em 2025, o ano-base será 2024.
✅ 4. Preencha os dados corretamente
- Informe o faturamento total bruto do ano correspondente.
- Caso não tenha faturado nada, informe R$ 0,00.
- Indique se teve funcionário registrado.
✅ 5. Revise todas as informações
- Antes de enviar, verifique se os dados estão corretos.
- Um erro pode gerar mais complicações e necessidade de retificação.
✅ 6. Envie a declaração
- Clique em “Transmitir” para finalizar o processo.
- Aguarde a confirmação do envio no sistema.
✅ 7. Gere e pague a multa por atraso
- Após enviar a declaração, o sistema emitirá automaticamente uma multa.
- Você precisará pagar a multa mínima de R$ 50,00 para regularizar seu CNPJ.
Agora que você já declarou, vamos entender melhor as multas e penalidades para quem atrasa a declaração.
📌 Multas e Penalidades: Valores e Formas de Pagamento
Se você enviou a Declaração Anual MEI com atraso, será cobrado automaticamente uma multa. Veja abaixo os detalhes:
💰 Valor da Multa por Atraso
- Multa mínima: R$ 50,00
- Ou 2% ao mês sobre o total de tributos declarados (limitado a 20%)
📌 Onde Emitir o Boleto da Multa?
Após enviar a declaração atrasada, siga estes passos para emitir a Notificação de Lançamento da Multa (DARF):
1️⃣ Acesse o Portal do Simples Nacional
2️⃣ Clique em “Consulta Declaração Transmitida”
3️⃣ Selecione a declaração enviada com atraso
4️⃣ Clique na opção “Gerar Multa (DARF)”
📌 Como Pagar a Multa?
- Internet Banking: Utilize o código de barras do DARF para pagar pelo site do seu banco.
- Agências Bancárias: Leve o DARF até um banco autorizado e efetue o pagamento.
- Lotéricas: Alguns bancos permitem o pagamento em casas lotéricas.
💡 Desconto de 50% na Multa
Se você pagar a multa dentro de 30 dias após a emissão, terá desconto de 50%. Ou seja, a multa mínima de R$ 50,00 cai para R$ 25,00.
📌 O Que Acontece se Eu Não Regularizar?
❌ CNPJ irregular → Você não conseguirá emitir notas fiscais nem obter crédito para o seu negócio.
❌ Multas acumulativas → A dívida pode crescer com juros e penalidades adicionais.
❌ Cancelamento do MEI → Se ficar dois anos sem declarar, seu CNPJ pode ser cancelado automaticamente pela Receita Federal.
🚀 Conclusão: Regularize Sua Declaração Agora!
Se você perdeu o prazo da Declaração Anual MEI, não se desespere! Agora que você sabe como declarar mesmo em atraso e pagar a multa corretamente, seu CNPJ ficará regularizado e sem riscos de cancelamento.
💡 Evite problemas! Acesse o Portal do Simples Nacional e regularize sua situação agora mesmo! 🚀
